Deliberação n.º 655/2004, de 19 de maio

Deliberação n.º 655/2004. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 69.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, foi graduado no posto de major-general, o CORTIR ART 08323268, Mário Augusto Mourato Cabrita, conforme deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior, em 18 de Dezembro de 2003, confirmada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, em 15 de Janeiro de 2004, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho.

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o oficial general graduado conta a antiguidade do novo posto desde 19 de Janeiro de 2004, data a partir da qual lhe são devidos os respectivos vencimentos.

29 de Abril de 2004. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.