Deliberação n.º 658/2025, de 20 de maio

Deliberação n.º 658/2025

76.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística relativa à Adoção da Tipologia de Áreas Urbanas 2025

Considerando:

Que a Tipologia de Áreas Urbanas (TIPAU) assume particular relevância no âmbito da problemática associada à delimitação urbana dos territórios, constituindo-se como importante instrumento de suporte à monitorização e avaliação de políticas públicas no domínio do urbanismo, desenvolvimento, ordenamento e da coesão do território;

A necessidade de atualizar, com base nos resultados dos Censos 2021, a Tipologia de Áreas Urbanas aprovada em 2014 pela Secção Permanente de Coordenação Estatística, para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (39.ª Deliberação), a partir de recomendação da Secção Permanente de Estatísticas de Base Territorial, à semelhança das versões de 1998, 2009 e 2014;

O Plano de Atividades do CSE para 2025 que prevê, num conjunto de ações de âmbito global, a adoção pelo SEN da nova Tipologia de Áreas Urbanas;

O Plano de Atividades, para 2025, do Instituto Nacional de Estatística I. P. e das Entidades com Delegação de Competências que prevê para o domínio do Território a divulgação da nova Tipologia de Áreas Urbanas;

Que a Secção Permanente de Estatísticas de Base Territorial, aprovou a constituição do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Revisão da Tipologia das Áreas Urbanas 2014

(12.ª Deliberação), o respetivo Plano de Ação (13.ª Deliberação), o Relatório Final de Atividades e os resultados obtidos (Tipologia das Áreas Urbanas 2025) pelo Grupo de Trabalho, cuja atividade decorreu entre novembro de 2023 e março de 2025 (14.ª Deliberação);

Que a Tipologia de Áreas Urbanas 2025 agora proposta garante, através de critérios objetivos, uma classificação homogénea do território das freguesias em termos de urbano/rural, que permite distinguir diferentes graus de urbanização do território para diferentes escalas territoriais;

A 4.ª Recomendação da Secção Permanente de Estatísticas de Base Territorial, de abril de 2025, que recomenda a adoção da Tipologia das Áreas Urbanas 2025 para utilização no Sistema Estatístico Nacional.

A Secção Permanente de Coordenação Estatística, na reunião de 6 de maio de 2025, e nos termos das suas competências previstas na alínea g) do n.º 2 do Anexo B da 63.ª Deliberação do CSE delibera:

1 - Adotar a Tipologia das Áreas Urbanas 2025, para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.

2 - Promover, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio e do Regulamento Interno do CSE, a publicitação da presente Deliberação no Diário da República.

A Tipologia de Áreas Urbanas 2025 ficará disponível no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística em http://smi.ine.pt

6 de maio de 2025. - A Presidente da Secção, Maria João Zilhão. - A Secretária do CSE, Cláudia da Conceição Mendes Antunes Pina.

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