Deliberação n.º 666/2021, de 1 de julho

Deliberação n.º 666/2021

O Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, veio regular o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo, prevendo no n.º 1 do seu artigo 33.º que os Hospitais do Setor Público Administrativo regem-se pelas normas constantes do regime jurídico dos institutos públicos, aprovado pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações.

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º dos Estatutos dos Hospitais do Setor Público Administrativo, constantes do anexo IV do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Os institutos públicos regem-se pelas normas constantes da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações, e demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, sendo ainda abrangidos pelas normas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, tal como decorre, respetivamente, do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º daquele diploma legal.

De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos dos Hospitais do Setor Público Administrativo, constantes do anexo IV do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar deve estruturar-se em serviços, departamentos e unidades funcionais. A respetiva estrutura, organização e funcionamento constam do seu Regulamento Interno, em observância do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.

Neste sentido, o n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Interno do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar prevê a existência do Serviço de Admissão e Gestão de Doentes, na dependência do Conselho Diretivo, cujas competências se encontram definidas no seu artigo 35.º

Os serviços de apoio ao Conselho Diretivo são dirigidos por diretores de serviços, que correspondem a cargos de direção intermédia de 1.º grau, cujas competências, recrutamento e estatuto remuneratório aludem, respetivamente, os artigos 45.º, 46.º e 47.º do referido Regulamento Interno, de acordo com a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Findo o procedimento concursal para provimento de Diretor do Serviço de Admissão e Gestão de Doentes do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar, correspondente ao cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de abril de 2021, na Bolsa de Emprego Público, na mesma data, e no Jornal Público, em 1 de abril de 2021, o júri propôs a designação da candidata Catarina Andreia Sousa Meneses Almeida Matos, por reunir o perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respetivo cargo e demais requisitos legais exigíveis, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações.

Assim, o Conselho Diretivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar deliberou, por unanimidade, o seguinte:

1 - Designar a licenciada Catarina Andreia Sousa Meneses Almeida Matos para exercer, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de Diretora do Serviço de Admissão e Gestão de Doentes do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações, por deter a competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o respetivo exercício de funções, reunindo todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

17 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Miguel dos Santos Ferreira.

ANEXO

Nota Curricular

I. Dados biográficos:

Nome: Catarina Andreia Sousa Meneses Almeida Matos.

Data de nascimento: 11 de maio de 1982.

Nacionalidade: Portuguesa.

II. Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (2005);

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2013);

Curso de Formação Avançada do Programa Doutoral em Políticas Públicas pela Universidade de Aveiro (2016);

Frequentou diversas ações de formação, cursos, seminários, conferências, congressos, jornadas, encontros relacionados com as exigências e as competências necessárias para o exercício do cargo a prover.

III. Experiência profissional mais relevante:

Diretora do Serviço de Estudos, Planeamento e Apoio à Gestão da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. (novembro de 2019 a junho de 2021);

Coordenadora da Área Funcional dos Cuidados Hospitalares da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. (agosto de 2017 a outubro de 2019);

Coordenadora da Equipa Técnica de Implementação do Projeto Piloto do Sistema Local de Saúde de Ovar promovido pela Secretaria de Estado da Saúde (desde outubro de 2018 a novembro de 2019);

Coordenadora da Equipa de Análise da Prestação de Cuidados de Saúde na Região de Ovar promovida pela Secretaria de Estado da Saúde (abril de 2018 a outubro de 2018);

Técnica Superior da Área Funcional dos Cuidados Hospitalares, Unidade Regional de Inscritos para Cirurgia, Unidade Regional de Consulta a Tempo e Horas e Área Funcional de Prestações Específicas na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. (julho de 2013 a agosto de 2017).

IV. Outras atividades:

Certificação Profissional de Formador.

Psicóloga, Especialista em Psicologia Clínica e da Saúde.

314326157