Deliberação n.º 689/2025, de 23 de maio

Deliberação n.º 689/2025

De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi tornado público, através do Aviso n.º 27396/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro, da oferta de emprego OE202412/0259, na Bolsa de Emprego Público, e de aviso no jornal Público, de 10/12/2024, o procedimento concursal destinado à seleção e provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor/a de Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, unidade orgânica de suporte a que se refere o artigo 14.º Portaria n.º 406/2023, de 5 de dezembro.

Concluído o referido procedimento concursal, e atenta a proposta fundamentada de designação, elaborada pelo respetivo Júri, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., considerando integralmente cumpridos os requisitos legalmente exigidos, deliberou, em reunião ordinária de 16/04/2025, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações, designar o licenciado Luís Manuel Rosmaninho Santos, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de maio de 2025.

O designado possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das competências e objetivos da unidade orgânica, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação, e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Pode ser exercida a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.

19 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.

Nota curricular

Nome: Luís Manuel Rosmaninho Santos.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna, em 1996.

Formação específica:

Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, pela Universidade de Évora, em 1998;

Curso FORGEP - formação em gestão pública para dirigentes intermédios, pelo INA;

Formação em Perfis Comportamentais (Análise de Perfil Pessoal), pela CRESAP.

Experiência Profissional:

De 1 de janeiro de 2024 até 30 de abril de 2025, exerceu, em regime de substituição, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., o cargo de Diretor de Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, unidade orgânica de suporte que integra a Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local, a Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais e a Divisão de Assuntos Jurídicos de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

De 1 de novembro de 2013 até 31de dezembro de 2023, exerceu o cargo de Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, sendo esta direção de serviços composta pela Divisão de Finanças Locais e Modernização e pela Divisão de Apoio Jurídico da CCDRA.

De 4 de junho de 2008 até 31 de outubro de 2013, exerceu o cargo de chefe de Divisão de Apoio Jurídico da CCDRA.

De 26 de julho de 1999 até 3 de junho de 2008, exerceu funções de análise jurídica e emissão de pareceres, primeiro com a categoria de consultor jurídico, da carreira de consultor jurídico, e, em seguida, com a categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, integrado na Divisão de Apoio Jurídico da CCDRA.

De 18 de novembro de 1993 a 25 de julho de 1999, exerceu funções de assistente administrativo na Universidade de Évora, tendo ingressado no quadro de pessoal.

Outras funções exercidas, relacionadas com a atividade profissional:

Apoio à decisão das Presidências da CCDRA em matéria de articulação entre serviços responsáveis por várias atribuições e na desconcentração de novas atribuições e competências (designadamente do regime de incentivos do Estado à Comunicação Social Local e Regional). Apoio jurídico às Autoridades de Gestão dos Programas Regionais PorAlentejo, INALENTEJO, ALENTEJO 2020 e Alentejo 2030. Responsável pelo Acesso à Informação da CCDRA até 03-07-2025, registado na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Vogal Não Permanente suplente da CRESAP em representação do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. Membro da Comissão de Acompanhamento de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências do Estado em Municípios do Alentejo na área da Saúde e na Área da Educação, em representação do Membro do Governo com a tutela das Autarquias Locais. Membro da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território no âmbito do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica de 2012. Indigitado para Ações de Formação Profissional e de Esclarecimento de Direito Administrativo aos dirigentes e técnicos dos Municípios, Freguesias e Comunidades Intermunicipais, no âmbito das atribuições da CCDRA e das atribuições das Autarquias Locais e da Descentralização Administrativa. Membro de júris e presidente de júris de procedimentos concursais de técnicos e de dirigentes intermédios nas CCDR e em Municípios. Participação em Reuniões de Coordenação Jurídica com os representantes de Membros do Governo com a tutela das autarquias locais, a Direção-Geral das Autarquias Locais, a Inspeção-Geral de Finanças, as CCDR e os organismos homólogos dos Açores e da Madeira. Participação em Reuniões de Aperfeiçoamento Profissional de Técnicos e Dirigentes da Administração Local.

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