Deliberação n.º 694/2025, de 23 de maio

Deliberação n.º 694/2025

De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi tornado público, através do Aviso n.º 883/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro, da oferta de emprego OE202501/0371, na Bolsa de Emprego Público, e de Aviso no jornal Público, de 14/01/2025, o procedimento concursal destinado à seleção e provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor/a de Unidade de Ordenamento do Território, unidade orgânica operacional a que se refere o artigo 8.º Portaria n.º 406/2023, de 5 de dezembro.

Concluído o referido procedimento concursal, e atenta a proposta fundamentada de designação, elaborada pelo respetivo Júri, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., considerando integralmente cumpridos os requisitos legalmente exigidos, deliberou, em reunião ordinária de 16/04/2025, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações, designar o licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Unidade de Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de maio de 2025.

O designado possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das competências e objetivos da unidade orgânica, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação, e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Pode ser exercida a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.

19 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: José Manuel Almeida Teixeira Palaio.

Data de nascimento: 05.05.1970.

II - Formação académica e profissional:

FORGEP - Programa de Formação para Dirigentes em Gestão Pública. INA, 2013.

Pós-graduação em Ciências Jurídicas e Assessoria de Empresa. Universidade Católica Portuguesa, 2001.

Pós-graduação em Estudos Europeus. Universidade de Coimbra, 1999.

Estágio profissional. Ordem dos Advogados do Conselho Distrital de Coimbra, 1998.

Licenciatura pré-Bolonha em Direito. Universidade de Coimbra, área de Ciências Jurídico-Forenses, 1997.

Ensino Secundário na área de Estudos Humanísticos. Escola Secundária de Montijo, 1988.

III - Experiência profissional:

Consultor na Unidade Jurídica do Programa COMPETE 2030, desde 15.01.2025.

Consultor na Unidade de Coordenação e Controlo do Programa COMPETE 2030, 15.10.2024-14.01.2025.

Diretor de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso no GEPAС, 01.04.2024-14.10.2024.

Adjunto do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial, 2021-2024.

Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, 2015-2021.

Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos na CIG, 2011-2015.

Assessor do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, 2006-2011.

Técnico Superior na Unidade de Apoio Jurídico e de Contencioso do ISS, I.Р., 2001-2006.

Advogado, 1998-2006.

IV - Formação complementar:

Curso CPA para juristas e não juristas. INA, 2024.

Especialista em Igualdade de Género. CIEG - ISCSP - Universidade de Lisboa, 2018.

Curso de Formação Avançada em Práticas de Direitos Humanos. e-unifoj, 2015.

Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos. INA, 2014.

Técnico de Apoio à Vítima de Violência Doméstica e de Género. UMAR, 2013.

Especialista em Mainstreaming do Género nas Políticas Públicas. INA, 2011.

Curso Novas Tendências em Gestão de Saúde. Universidade Católica Portuguesa, 2010.

Curso Conceção e Gestão de Projetos. INA, 2007.

Curso Formação Profissional Pedagógica Inicial de Formadores, Nível de Formação IV. ISS, I. P. 2004.

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