Deliberação n.º 7/2002, de 5 de janeiro

Deliberação n.º 7/2002. - Acta n.º 329. - Nos termos do despacho n.º 23 122/2001 (2.ª série), de 12 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 365, de 15 de Novembro de 2001, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho directivo deliberou delegar no seu presidente, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

a) Autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços até ao limite de 60 000 e 80 000 contos, respectivamente, nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, desde que precedidas do cumprimento dos procedimentos a que se refere o capítulo III do mesmo diploma;

b) Decidir sobre o procedimento a seguir, até ao limite dos montantes fixados na alínea anterior, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, sem prejuízo do n.º 2 do mesmo artigo;

c) Designar o representante do Instituto Geológico e Mineiro na outorga dos contratos relativos a despesas realizadas nos termos das alíneas a) e b);

d) Adoptar regimes especiais de descanso semanal, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

e) Determinar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal de chefia e dirigentes, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

f) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional;

g) Empossar os directores de serviços, chefes de divisão e dirigentes equiparados, nos termos do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que no âmbito das competências ora delegadas tenham sido praticados pelo presidente do conselho directivo desde 4 de Julho de 2001.

5 de Dezembro de 2001. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Luís José Rodrigues da Costa.