Deliberação n.º 706/2020, de 30 de junho

Deliberação n.º 706/2020

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente

1 - O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão Plenária, de 16 de junho de 2020, ao abrigo do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto), delega na Secção Permanente a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Elaboração dos projetos de movimento dos magistrados do Ministério Público;

b) Apreciação das exposições e reclamações relativas aos projetos de movimentos de magistrados;

c) Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários;

d) Transferência de procuradores-adjuntos estagiários;

e) Autorização de permutas, ao abrigo do disposto no artigo 152.º, n.º 5, do Estatuto do Ministério Público;

f) Destacamento de magistrados, nos termos do artigo 154.º do Estatuto do Ministério Público;

g) Reafetação de magistrados do Ministério Público, nos termos do artigo 77.º do Estatuto do Ministério Público;

h) Autorização do exercício de funções de magistrados em mais de um tribunal, procuradoria ou secção da mesma comarca, nos termos do artigo 79.º do Estatuto do Ministério Público;

i) Elaboração do projeto do plano anual de inspeções;

j) Apreciação de requerimentos para realização de inspeção;

k) Aprovação da deliberação para autorização de frequência das atividades de formação contínua calendarizadas pelo CEJ;

l) Apreciação de comunicações e pedidos de autorização de magistrados para o exercício de outras funções, à luz do disposto no artigo 107.º do Estatuto do Ministério Público;

m) Apreciação das reclamações das listas de antiguidade;

n) Autorização para os magistrados residirem em local diverso do previsto na lei;

o) Emissão do parecer para fixação de remuneração devida nos casos de acumulação de funções;

p) Apreciação da situação concreta dos magistrados requerentes da aposentação ou reforma e a emissão de informação relativa à verificação dos requisitos para a jubilação;

q) Autorização para a prestação de serviço ativo por magistrados jubilados;

r) Todos os atos inerentes ao procedimento de aposentação por incapacidade;

s) Apreciação de recursos hierárquicos de deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

2 - O Plenário do Conselho Superior do Ministério Público deve ser informado da agenda e das deliberações da Secção Permanente.

22 de junho de 2020. - O Secretário, Carlos Adérito Teixeira.

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