Deliberação n.º 762/2005, de 7 de junho

Deliberação n.º 762/2005. - 1 - Ao abrigo e nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro, dos artigos 35.º, n.º 1, e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 29.º, n.º 1, ex-vi do artigo 52.º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, delega-se no presidente do LNEC, engenheiro Carlos Alberto Matias Ramos, e nos vice-presidentes engenheiros Francisco José Guedes Carvalhal, Carlos Alberto de Brito Pina e professor Pedro António Martins Mendes, com poderes de subdelegação, a competência para, dentro dos limites da competência da Direcção:

1.1 - Autorizar transferências de verbas do orçamento anual subordinadas à mesma classificação orgânica;

1.2 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do orçamento anual, com excepção das rubricas referentes a pessoal;

1.3 - Celebrar contratos de seguros e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal;

1.4 - Autorizar deslocações em serviço e praticar todos os actos referidos nos artigos 10.º, 20.º a 22.º, 28.º, n.º 2, e 36.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, e no artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, bem como autorizar o processamento das despesas correspondentes e das ajudas de custo;

1.5 - Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços e praticar todos os actos subsequentes respeitantes aos respectivos procedimentos de contratação;

1.6 - Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço, danificados por acidentes com intervenção de terceiros;

1.7 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas;

1.8 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do Governo;

1.9 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada para além do prazo regulamentar;

1.10 - Autorizar o pagamento de despesas;

1.11 - Superintender na vigilância, manutenção e conservação das instalações;

1.12 - Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

1.13 - Gerir a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos;

1.14 - Autorizar o gozo de férias e justificar faltas aos titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau, bem como aos do 2.º grau que dependam directamente da direcção e ainda a todo o pessoal que nela esteja colocado;

1.15 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, a requerimento dos interessados, desde que também reúnam os requisitos fixados nas instruções em vigor.

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir desta data.

2 de Maio de 2005. - A Direcção: Carlos Matias Ramos - Francisco Carvalhal - Carlos Pina - Pedro A. M. Mendes.