Deliberação n.º 773/2005, de 8 de junho

Deliberação n.º 773/2005. - Considerando que o empresário José Calisto, com sede social na Guia - Oeste, 3125 Pombal, requereu em 23 de Novembro de 1987 a obtenção de alvará para instalar um armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, para instalações sitas em Guia - Oeste, 3125 Pombal;

Considerando que, por despacho superior de 8 de Junho de 1988, o empresário José Calisto foi autorizado a instalar o armazém de medicamentos especializados e ou produtos químicos medicinais em Guia - Oeste, 3125 Pombal;

Considerando que o empresário José Calisto não deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, e no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 187/97, de 26 de Julho, para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e ou de medicamentos veterinários;

Considerando que o empresário foi notificado, pelo ofício n.º 021159, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio da documentação necessária para a instrução do processo, com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a correspondência sido devolvida:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro e do artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar a autorização de instalação de armazém de medicamentos especializados, e ou produtos químicos medicinais concedida ao empresário José Calisto para as instalações sitas em Guia - Oeste, freguesia de Guia, concelho de Pombal, distrito de Pombal.

Mais delibera ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

17 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.