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Ato Original
Deliberação n.º 787/2002. - Por meu despacho de 16 de Abril de 2002:
Licenciado Fernando Miguel Portela Caetano Mendes, técnico superior de 2.ª classe de nomeação definitiva do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Defesa Nacional - transita, por reclassificação profissional, para a carreira de inspecção superior na categoria de inspector, escalão 1, índice 460, com efeitos a partir de 17 de Dezembro de 2001, ao abrigo do preceituado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Abril de 2002. - O Inspector-Geral, Geraldo José Leal Estevens, tenente-general PILAV.