Deliberação n.º 820/2005, de 15 de junho

Deliberação n.º 820/2005. - Considerando que a sociedade António Duarte Coelho, Herdeiros, Lda., com sede social em Terreiro do Marmeleiro, 9 e 10, 3000-390 Coimbra, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais, concedido ao abrigo do artigo 15.º e parágrafos do Decreto-Lei n.º 17 636, de 19 de Novembro de 1929, com o registo n.º 456, de 16 de Dezembro de 1953, para as instalações sitas no Terreiro do Marmeleiro, 9 e 10, Coimbra;

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, e conforme determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;

Considerando que a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, determina o encerramento dos estabelecimentos pelo INFARMED, conforme estatuído pelo n.º 2 do supramencionado normativo legal;

Considerando que a sociedade António Duarte Coelho, Herdeiros, Lda., não remeteu a este Instituto documentação para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, tendo a sociedade sido notificada pelo ofício n.º 21 152, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio do original do alvará n.º 456, de 16 de Dezembro de 1953, com vista a ser efectuado o cancelamento do alvará, tendo a correspondência sido devolvida:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais, com o registo n.º 456, de 16 de Dezembro de 1953, concedido à sociedade António Duarte Coelho, Herdeiros, Lda., para as instalações sitas no Terreiro do Marmeleiro, 9 e 10, 3000-390 Coimbra, freguesia de Santa Cruz, concelho de Coimbra, distrito de Coimbra, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

27 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Alexandra Bordalo, vogal.