Deliberação n.º 835/2005, de 17 de junho

Deliberação n.º 835/2005. - Considerando que o empresário Arlindo Ribeiro Carvalho e Silva, com sede social na Rua Principal, 3, 1.º, Tires, 2775 Parede, requereu em 15 de Outubro de 1986 a obtenção de alvará para instalar um armazém de medicamentos especializados, ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, para instalações sitas na Travessa da Fonte, Caparide, 2765 Estoril;

Considerando que, desde 22 de Outubro de 1986, o empresário Arlindo Ribeiro Carvalho e Silva não remeteu a este Instituto a documentação necessária para a instrução do processo de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, conforme determinado pelo Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na Travessa da Fonte, Caparide, 2765 Estoril;

Considerando que o empresário Arlindo Ribeiro Carvalho e Silva foi notificado pelo ofício n.º 22 465, de 15 de Abril de 2005, para proceder ao envio de documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a correspondência sido devolvida:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 111.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delibera declarar deserto, e consequentemente extinto, o pedido para a instalação de um armazém de medicamentos especializados apresentado por Arlindo Ribeiro Carvalho e Silva para instalações sitas na Travessa da Fonte, freguesia de Caparide, concelho de Cascais, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

31 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.