Deliberação n.º 84/2000, de 3 de fevereiro

Deliberação n.º 84/2000. - A firma Boots Healthcare Portugal - Produtos de Saúde, Lda., é detentora da autorização de introdução no mercado do medicamento Balneum hermal coltar, emulsão 300 mg, consubstanciada na autorização com o registo n.º 9863332, concedida em 27 de Setembro de 1990.

O Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro (Estatuto do Medicamento), prevê, no seu artigo 12.º, que a "autorização de introdução no mercado é válida por cinco anos, renováveis por iguais períodos", determinando o artigo 13.º, n.º 1, do mesmo diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, que "o pedido de renovação deve ser apresentado pelo titular da autorização de introdução do medicamento no mercado, pelo menos 90 dias antes do termo da autorização, sem o que esta caducará".

O facto de o requerimento não ter sido apresentado no prazo referido tem como cominação legal a caducidade da respectiva autorização.

Assim, com base no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, que determina a caducidade da autorização, o conselho de administração do INFARMED delibera anular o respectivo registo no INFARMED, bem como retirar imediatamente do mercado o medicamento em questão.

13 de Dezembro de 1999. - O Conselho de Administração: J. A. Aranda da Silva, presidente. - Rui Santos Ivo, vogal. - Maria Armanda Miranda, vogal.