Deliberação n.º 847/2005, de 22 de junho

Deliberação n.º 847/2005. - 1 - Ao abrigo e nos termos do artigo 8.º da Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro, e do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delega-se na presidente da comissão directiva das obras sociais e culturais, Dr.ª Maria Antónia Gonçalves da Cruz Pereira Carvalho, a competência para:

1.1 - Em matéria de gestão de pessoal das obras sociais e culturais:

1.1.1 - Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

1.1.2 - Justificação de faltas;

1.1.3 - Autorizar os funcionários a comparecer em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo;

1.1.4 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.2 - No que diz respeito aos assuntos das obras sociais e culturais, assinar a correspondência e o expediente necessários à mera instrução dos processos ou à execução de despachos anteriores.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Maio de 2005, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.

1 de Junho de 2005. - A Direcção: Carlos Matias Ramos, presidente - Francisco Carvalhal, vice-presidente - Carlos Pina, vice-presidente - Pedro A. M. Mendes, vice-presidente.