Deliberação n.º 848/2024, de 1 de julho

Deliberação n.º 848/2024

Para os devidos efeitos se torna público que ao abrigo das disposições constantes no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.^os 51/2005, de 30 de agosto, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, foi designada em regime de substituição por deliberação IMT-CD/2024, de 3 de maio de 2024 do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) a licenciada Cátia Cristina Costa Cardoso, com a categoria técnico superior da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal do IMT, I. P., para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos, do IMT, I. P., que corresponde ao cargo de direção intermédia de 2.º grau conforme n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, em virtude do lugar de Chefe do Departamento de Recursos Humanos daquela direção de serviços, se encontrar vago por cessação de funções da anterior titular e que se torna urgente garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica de nível II, conforme n.º 4 do artigo 1.º da antedita portaria.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a 1 de maio de 2024.

16 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 15 de maio de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 15 de maio de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro Silva.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Cátia Cristina da Costa Cardoso

Data de nascimento: 30.10.1980

II - Habilitações académicas

Pós-graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022)

Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses (2005)

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais, na vertente Urbanística, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2005)

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998-2003)

III - Formação profissional complementar

Vários cursos e ações de formação, designadamente nas áreas da propriedade industrial - Curso Pós-Graduado sobre Propriedade Industrial, APDI (2008); processual - Curso sobre “Processo Civil” e Curso sobre “Prática Processual do Trabalho”, OA (2004); e tributário - Curso sobre a “Reforma da Tributação do Património”, Prof. Henrique Medina Carreira, OA (2004).

IV - Percurso e Experiência Profissional

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas e Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, do Ministério das Infraestruturas do XXIII Governo Constitucional (2022-2024)

Advogada externa e, após constituição de vínculo de emprego público, Técnica Superior no Gabinete Jurídico e de Contencioso do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (2014-2022)

Sócia de indústria e exercício de Advocacia na Resende Barroco & Associados - Sociedade de Advogados, R. L. (2014-2019)

Advogada externa no Gabinete Jurídico do InIR - Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (2011-2012)

Estágio e exercício de Advocacia no escritório José Barroco - Advogados (2003-2014)

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