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Ato Original
Deliberação n.º 861/2002. - Nos termos do disposto no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida, pelo Secretário de Estado da Saúde, no despacho n.º 20 711/2001 (2.ª série), de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, o conselho de administração deliberou, em 21 de Março de 2002, delegar no enfermeiro-director do serviço de enfermagem Jacinto Malva de Oliveira, a competência para homologar as classificações de serviço do pessoal de enfermagem.
21 de Março de 2002. - O Administrador-Delegado, Carlos Manuel Gregório dos Santos.
