Deliberação n.º 878/2023, de 5 de setembro

Deliberação n.º 878/2023

Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os procedimentos concursais, uma vez decididos pelo dirigente máximo da entidade empregadora pública, são objeto de publicitação nos termos legalmente previstos, designadamente, e entre outros, através de publicação na 2.ª série do Diário da República;

Considerando ainda que, nos termos do previsto nos n.os 4, 5 e 6 da Portaria n.º 83A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o estabelecido na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, diploma alterado pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei n.º 3B/2010, de 28 de abril, também a homologação da lista unitária de ordenação final e o despacho de designação carecem de idêntica publicação;

Considerando adicionalmente que as deliberações do Conselho Diretivo tomadas ao abrigo do previsto nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 1.º dos Estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 384/2015, de 26 de outubro da qual fazem parte integrante, devem ser objeto de publicitação no Diário da República;

Considerando, por último, que nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de julho e republicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril do qual faz parte integrante, os atos sujeitos a publicação devem ser transmitidos, por via eletrónica, através de editor disponibilizado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de acordo com as regras constantes do mesmo Regulamento:

O Conselho Diretivo deliberou:

1 - Atribuir à Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Dra. Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, a competência para, no âmbito de todos os procedimentos concursais para recrutamento e seleção de recursos humanos do Turismo de Portugal I. P., previamente aprovados por deliberação do Conselho Diretivo, proceder às necessárias e legalmente prevista publicitações em Diário da República, através da assinatura e submissão dos respetivos avisos, designadamente os relativos a abertura desses procedimentos, homologação de listas de ordenação final, despachos de designação e notas curriculares dos designados, em conformidade com os termos destes avisos previamente aprovados.

2 - Mais deliberou o Conselho Diretivo atribuir igualmente à Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Dra. Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira a competência para, no âmbito das deliberações do Conselho Diretivo tomadas ao abrigo do previsto nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 1.º dos Estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 384/2015, de 26 de outubro da qual fazem parte integrante, proceder às necessárias e legalmente prevista publicitações em Diário da República, através da assinatura e submissão da reprodução dos respetivos despachos.

3 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação desde 20 de junho de 2023.

10 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

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