Deliberação n.º 890/2024, de 15 de julho

Deliberação n.º 890/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 22/02/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Luís Correia Antunes, no cargo de Chefe da Divisão de Cartografia e Cadastro.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/02/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Luís Correia Antunes.

2 - Habilitações literárias:

Mestrado pré-Bolonha em Georrecursos, pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa;

Licenciatura em Engenharia Geográfica, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

De outubro de 2016 a janeiro de 2024, cargo de chefe da Delegação Regional do Centro, da Direção-Geral do Território;

De janeiro de 2013 a agosto de 2016, técnico superior dos quadros do IASaude, IPRAM, com funções na área da modelação espaço temporal dos casos transmitidos pelo vetor Aedes aegypti (como o Dengue e a Zika), enquadrado na Estrutura de Coordenação Intersectorial para Monitorização e Controlo Vetorial, tendo realizado ainda trabalhos em entomologia espacial e epidemiologia espacial;

Autor do projeto educativo sem fins lucrativos “Google Earth na Sala de Aula”;

De janeiro de 2009 a janeiro de 2013, chefia do Núcleo de Aquisição e Regulamentação da Informação, da Direção Regional de Informação Geográfica, com responsabilidade de coordenação técnica ao nível da produção e processos de aquisição de informação geográfica e Sistemas de Informação Geográfica na Região Autónoma da Madeira; coordenação da Rede Estações Permanentes GNSS da Região Autónoma da Madeira (REPGRAM) e da IDE regional da Madeira (IRIG-Madeira); realizou igualmente trabalhos técnicos e de coordenação relacionados com Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, nomeadamente na informatização da informação cadastral;

Entre janeiro de 2011 e julho de 2012, Professor convidado na Universidade da Madeira;

De julho de 2005 a dezembro de 2008, Técnico Superior na Direção Regional de Geografia e Cadastro, com responsabilidade ao nível da homologação e controlo de qualidade da cartografia e informação geográfica e da implementação da IRIGMadeira.

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