Deliberação n.º 892/2024, de 15 de julho

Deliberação n.º 892/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Margarida Maria Boavista Vieira Marques Teixeira, no cargo de Diretora da Unidade de Coordenação Territorial.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Margarida Maria Boavista Vieira Marques Teixeira;

Data de nascimento: 18 de outubro de 1964;

Naturalidade: Leiria;

Membro da Ordem dos Engenheiros, C. P. n.º 33215;

Coordenadora do Conselho Regional do Centro da Ordem dos Engenheiros do Colégio de Agronómica, 2007-2010, e vogal nos mandatos de 2010-2022.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Agronomia, especialidade de Economia Agrária e Sociologia Rural, Instituto Superior de Agronomia - ISA (1982-1987);

Pós-graduação em Economia Agrária e Sociologia Rural (1992 -ISA).

3 - Experiência profissional:

1987 - Integrou a equipa técnica da empresa CINAT para elaboração do Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) com o objetivo de formação e reforço da capacidade técnica do setor agrícola intitulado "Programa de apoio à modernização da agricultura - PAMA";

1988 - Integrou a equipa do projeto de investigação "Política fundiária e transformação da agricultura no noroeste de Portugal", da Fundação Luso-Americana, do Departamento de Economia Agrária e Sociologia Rural do Instituto Superior de Agronomia (ISA) e das Universidades de Tucson, Arizona e Stanford, Califórnia (EUA);

1989-1991 - Técnica superior da Divisão de Planeamento, Programação e Controlo de Gabinete de Planeamento Agrário Regional da DRABL;

1991-1997 - Técnica superior da Zona Agrária do Pinhal Litoral da DRABL;

1997-2001 - Técnica superior da Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural da DRABL;

2001-2008 - Presidente da Comissão Administrativa da Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural n.º 16953/2001, do DR de 15-08-2001;

2002-2005 - Diretora de Serviços de Desenvolvimento Rural da DRABL;

2005-2007 - Técnica superior da Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural da DRABL;

De 2007 a 2024 - Chefe de Delegação de Leiria da DRAP Centro.

4 - Formação profissional:

Formação de Equipas Técnicas dos PDAR’s, DRABL, 1989; Formadores em Política Agrícola Comum e Desenvolvimento Rural (IEADR), 1994; Modernização de Técnicas e Equipamentos em Agricultura de Regadio, Instituto Superior de Agronomia (ISA), 1998; Avaliação Ambiental dos Sistemas Agrários (DGADR), 1999; Formação SIADAP, INA, 2004; FORGEP, INA, 2007; Arquitetura e Caracterização de Processos, Desenho e Modelação de Processos, CCG da Universidade do Minho, 2016, Iniciação ao QGIS, Ordem dos Engenheiros Região Centro (2023).

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