Deliberação n.º 897/2024, de 15 de julho

Deliberação n.º 897/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Nuno José de Campos Nogueira Cortez, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

3 de junho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Nuno José de Campos Nogueira Cortez;

Data de nascimento: 08-12-1968.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Economia.

3 - Experiência profissional (percurso mais relevante):

1998-2005 - Formador externo do Centro de Estudos e Formação Autárquico;

1999-2002 - Formador externo da Direção Regional da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira;

1999-2002 - Representante do Centro de Estudos e Formação Autárquica no Subgrupo de Apoio Técnico na Aplicação do POCAL (SATAPOCAL), criado pela Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território;

2000-2001 - Formador externo da Comissão de Coordenação da Região do Algarve;

2000-2003 - Formador externo da Direção Regional de Organização e Administração Pública - Açores;

2001-2002 - Colaborador no Centro de Estudos e Formação Autárquico;

2001-2003 - Colaborador na Câmara Municipal de Góis, na implementação e aplicação do POCAL;

2002-2003 - Colaborador na Câmara Municipal de Oleiros, na implementação e aplicação do POCAL;

2003-2009 - Técnico Superior de Economia na Câmara Municipal de Oleiros;

2009 até à presente data - Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

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