Deliberação n.º 899/2024, de 15 de julho

Deliberação n.º 899/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Carla Maria Velado dos Santos, no cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

3 de junho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Carla Maria Velado dos Santos, natural de Ílhavo (S. Salvador); Data de nascimento: 04-09-1971.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano, pela Universidade de Aveiro, 1996;

Pós-graduação em Planeamento do Território - Ordenamento da Cidade, pela Universidade de Aveiro, 2004;

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2011.

3 - Experiência profissional:

Desde junho de 2009 - Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Conservação da Natureza da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

Janeiro 2009 a junho de 2009 - Responsável pelo Setor de Planeamento, da Divisão de Planeamento Territorial, Urbanístico e Projetos, Câmara municipal da Maia;

Agosto de 2004 a janeiro de 2009 - Coordenação interna do Processo de Revisão do PDM da Maia, Câmara Municipal da Maia;

Abril de 2002 a agosto de 2004 - Responsável pelo Gabinete de estudos e planeamento estratégico da Câmara Municipal da Maia;

Novembro de 1997 a agosto de 2004 - técnica superior no Gabinete de estudos e planeamento estratégico da Câmara Municipal da Maia;

Abril a novembro de 1997 - Coordenação da elaboração de planos na RB - Planeamento e Projetos, L.^da

4 - Outras atividades:

Formadora na área do ordenamento do território; Participação em Júris de Concursos.

317765467