Deliberação n.º 901/2005, de 1 de julho

Deliberação n.º 901/2005. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 20 de Junho de 2005, foi delegada no seu presidente, juiz conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, a competência para a concessão de autorização de residência, no âmbito do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável na jurisdição administrativa e fiscal por força do artigo 57.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo sido ratificados todos os actos até agora praticados no apontado domínio.

21 de Junho de 2005. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.