Deliberação n.º 901-A/2020, de 11 de setembro

Deliberação n.º 901-A/2020

Prorrogação das Medidas Preventivas no âmbito da Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcobaça para a zona dos Medros e das Colinas em São Martinho do Porto

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sessão extraordinária de 24 de julho de 2020, aprovou a prorrogação do prazo das medidas preventivas e consequente suspensão parcial, do Plano Diretor Municipal de Alcobaça por mais um ano, nos termos e para as áreas anteriormente aprovadas com a deliberação n.º 1019/2018, publicada na 2.º série do Diário da República n.º 177, de 13 de setembro de 2018.

As medidas preventivas e consequente suspensão parcial do Plano Diretor Municipal vigoram por mais um ano findo o prazo previsto na supracitada deliberação.

25 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio, Dr.

Sessão extraordinária realizada no dia 24 de julho de 2020

Deliberação

Luís Félix Castelhano, Presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça, certifica que na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Alcobaça, realizada no dia vinte e quatro de julho de dois mil e vinte, foi aprovada em minuta a seguinte Deliberação:

Plano Diretor Municipal de Alcobaça - Revisão - Prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas aprovadas para a zona dos Medros e das Colinas de São Martinho do Porto - Proposta - Apreciação e votação

Deliberação (nominal): Apreciado o assunto, a Assembleia Municipal de Alcobaça, por unanimidade, deliberou aprovar a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Alcobaça, sobre o assunto referenciado em epígrafe, conforme deliberação por esta tomada em reunião ordinária, realizada no dia oito de junho de dois mil e vinte.

29 de julho de 2020. - O Presidente da Assembleia Municipal, Luís Félix Castelhano.

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