Deliberação n.º 916/2025, de 22 de julho

Deliberação n.º 916/2025

Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), compete ao Conselho Administrativo do Tribunal de Contas a competência de administração financeira, que integra a gestão normal do Tribunal e dos seus Serviços de Apoio;

Assim, o Conselho Administrativo do Tribunal de Contas ― Sede, em reunião de 12 de junho de 2025, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º, no n.º 1 do artigo 29.º, e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delibera o seguinte:

Delegar a competência para autorizar a realização de despesas, prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 34.º da LOPTC, até ao montante de 5.000 euros, na Presidente do Conselho Administrativo, Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura, Diretora-Geral;

Delegar a competência para autorizar o pagamento de despesas, prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 34.º da LOPTC, no 2.º vogal do Conselho Administrativo, Pedro Francisco Rodrigues Ministro, Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial;

Delegar a competência para autorizar o pagamento de despesas por fundo de maneio, prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 34.º da LOPTC, no 2.º vogal do Conselho Administrativo, Pedro Francisco Rodrigues Ministro, Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA, a presente delegação é extensiva aos membros suplentes do Conselho Administrativo.

12 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Administrativo, Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura. - A 1.ª Vogal Efetiva do Conselho Administrativo, Maria João Magalhães Pereira Campos. - O 2.º Vogal Efetivo do Conselho Administrativo, Pedro Francisco Rodrigues Ministro.

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