Deliberação n.º 921/2005, de 7 de julho

Deliberação n.º 921/2005. - Delegação de poderes. - O conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, em reunião de 23 de Junho de 2005, conforme consta da acta n.º 26/2005, delegar, nos termos dos artigos 9.º, alínea l), e 11.º, n.º 1, do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, conjugados com o artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, no Dr. Francisco José Neto Melro, director do Departamento Administrativo e Financeiro da CMVM, todos os poderes necessários para a percepção das taxas devidas à CMVM, previstas nos artigos 9.º, 25.º-A e 26.º do Estatuto da CMVM, nomeadamente:

a) Receber declarações e suas alterações;

b) Exigir as informações necessárias, bem como determinar o prazo do seu cumprimento;

c) Instruir os processos;

d) Proceder ao lançamento, nomeadamente à determinação da matéria colectável, e liquidação das taxas, incluindo as liquidações rectificativas ou adicionais;

e) Proceder ao lançamento e liquidação dos juros compensatórios e moratórios;

f) Realizar todas as notificações ou comunicações necessárias;

g) Dar quitação;

h) Extrair certidões de dívida, nomeadamente nos termos dos artigos 88.º, 163.º e 164.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

i) Extrair certidões dos documentos por si emitidos no âmbito dos poderes ora delegados.

24 de Junho de 2005. - O Conselho Directivo: Luís Lopes Laranjo, vice-presidente - Amadeu Ferreira, vogal.