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Ato Original
Deliberação n.º 922/2005. - Delegação de poderes. - O conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, em reunião de 23 de Junho de 2005, conforme consta da acta n.º 26/2005, delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no Dr. Luís Guilherme Carvalho Pina Catarino, subdirector do Gabinete de Apoio ao Investidor e Mediação da CMVM, todos os poderes necessários para a passagem de certidões para as quais a CMVM seja competente nos termos do Código do Imposto do Selo.
24 de Junho de 2005. - O Conselho Directivo: Luís Lopes Laranjo, vice-presidente - Amadeu Ferreira, vogal.