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Ato Original
Deliberação n.º 925/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 13 de Maio de 2002:
Dr. Eugénio Alves Barata, juiz conselheiro a exercer funções, em comissão permanente de serviço, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - nomeado, a título definitivo, juiz conselheiro do mesmo Tribunal e Secção.
17 de Maio de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
