Deliberação n.º 93/2026, de 28 de janeiro

Deliberação n.º 93/2026

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência.

Pelo Aviso (extrato) n.º 27442/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 03 de novembro de 2025, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Controlo na Agricultura e Pescas da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 06 de janeiro de 2026.

Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação do Licenciado Marco dos Santos Nunes, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Controlo na Agricultura e Pescas da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 8 de janeiro de 2026, deliberou por unanimidade, pela designação do Licenciado Marco dos Santos Nunes, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau- Chefe de Divisão de Controlo na Agricultura e Pescas da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte à data da sua tomada.

21 de janeiro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Mourão de Almeida.

Nota curricular

Marco Santos Nunes.

Data de nascimento: 26 de outubro de 1974.

Formação Académica:

Mestre em Zootecnia pela Universidade de Évora.

Licenciatura em Engenharia Zootécnica pela Universidade dos Açores.

Experiência Profissional:

2024 a 2026 - Chefe da Divisão de Controlo na Agricultura e Pescas da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

2021 a 2024 - Diretor de Serviços de Controlo da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT).

2018 a 2021 - Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Desenvolvimento Rural da DRAPLVT.

2018 - Chefe da Divisão de Apoio à Gestão de Fundos do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

De 2015 a 2017 - Técnico Superior da Divisão de Controlo da DRAPLVT.

De 2012 a 2015 - Diretor de Serviços de Controlo da DRAPLVT.

De 2011 a 2012 - Chefe de Divisão da Delegação Regional do Ribatejo da DRAPLVT.

De 2010 a 2011 - Assessor do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.

De 2007 a 2010 - Técnico Superior do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

De 2003 a 2007 - Técnico Superior do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola.

De 2001 a 2003 - Técnico de empresa de fabrico de alimentos compostos para animais.

De 2000 a 2001 - Técnico de associação de produtores do setor agropecuário.

De 1999 a 2000 - Estagiário no Instituto de Investigação das Pescas e do Mar.

Formação Profissional:

Participação em ações de formação na qualidade de formador e formando, de onde se destacam:

Integrated Pest Management - European Union, junho de 2024;

Regime de contrato de trabalho em funções públicas. Instituto de Emprego e Formação Profissional, novembro de 2016;

Sistema de Controlo Interno na Administração Pública. Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), outubro de 2014;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública. Instituto Nacional de Administração (INA), janeiro de 2012;

SIGPV (Sistema de Informação Geográfica do Património Vitícola), dezembro de 2011;

Questões comportamentais. INA, fevereiro de 2010;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores. INA. Curso homologado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, julho de 2006;

Curso de Formação em Segurança Alimentar (HACCP). Área de formação - Indústrias Alimentares. Biogaia, PORLVT, abril de 2006.

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