Deliberação n.º 936/2024, de 22 de julho

Deliberação n.º 936/2024

Delegação de competências no médico Dr. Francisco Aparício e Sousa

Maria Gabriela de Lacerda da Costa Saldanha, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública designada em comissão de serviço Delegada de Saúde Coordenadora da Unidade de Saúde Pública do Baixo Tâmega, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, delega no Médico Dr. Francisco Aparício e Sousa, com a cédula profissional n.º 71859, a competência para a prática no Centro de Saúde de Amarante, entre as 08:00h e as 13:30h, dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nas Eleições para o Parlamento Europeu, que se realizará no dia 9 de junho de 2024.

Esta delegação tem efeitos retroativos a 9 de junho de 2024, considerando-se assim, ratificados todos os atos praticados.

3 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, António Henrique Machado Capelas.

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