Deliberação n.º 938/2024, de 22 de julho

Deliberação n.º 938/2024

Delegação de competências no Médico, Dr. Rui Manuel Malheiro

Ana Rita Costa Gomes, Delegada de Saúde Coordenadora da Unidade de Saúde Pública Vale do Sousa Norte, Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de outubro, delega no Médico, Dr.º Rui Manuel Malheiro, com a cédula profissional n.º 56504, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nas Eleições Europeias 2024, que se realizará no dia 9 de junho de 2024.

Esta delegação tem efeitos retroativos a 9 de junho de 2024, considerando-se assim, ratificados todos os atos praticados.

3 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, António Henrique Machado Capelas.

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