Deliberação n.º 947/2001, de 25 de maio

Deliberação n.º 947/2001. - Deliberação sobre a renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação de Rádio Solar, de que é titular SRA - Sociedade de Radiodifusão de Albufeira, Lda. - 1 - A Alta Autoridade para a Comunicação (AACS) recebeu, o coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Solar, na frequência de 94,0MHz do concelho de Albufeira, de que é titular SRA - Sociedade de Radiodifusão de Albufeira, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, ser emitida a devida deliberação.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua competência, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, os seguintes elementos:

2.1 - Requerimento para autorização da renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora;

2.2 - Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho de Albufeira;

2.3 - Cópia da licença radioeléctrica para emitir em FM, na frequência de 94,0MHz;

2.4 - Cópia dos estatutos;

2.5 - Declarações de que a requerente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;

2.6 - Linhas gerais da programação, mapa dos programas a emitir e do respectivo horário;

2.7 - Estatuto editorial da Rádio Solar;

2.8 - Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos;

2.9 - Informação relativa às contas dos últimos dois anos de exercício.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que SRA - Sociedade de Radiodifusão de Albufeira, Lda.:

3.1 - Requereu à AACS a renovação do seu alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação de Rádio Solar, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 130/97;

3.2 - O alvará atribuído em 12 de Junho de 1989 foi adquirido mediante transmissão em 30 de Julho de 1998, conforme publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, da mesma data, pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de validade de 10 anos para uma rádio de cobertura local.

3.3 - Detém licença radioeléctrica passada pelo Instituto das Comunicações de Portugal;

3.4 - Apresentou cópia dos respectivos estatutos;

3.5 - Declarou não deter participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, pelo que respeita o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 130/97;

3.6 - Emite uma grelha de programas, cujas linhas gerais da programação e respectivo horário se consideram aceitáveis para este tipo de operador;

3.7 - Dispõe de um estatuto editorial elaborado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, encontrando-se o mesmo depositado nesta Alta Autoridade, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo referenciado;

3.8 - A actividade desenvolvida nos últimos dois anos tem-se mantido, conforme informação enviada pela própria, fiel ao seu projecto inicial, no qual se destaca a importância dada à informação do concelho em que está inserida;

3.9 - Analisada a documentação económico-financeira remetida para apreciação, verifica-se que a empresa apresenta uma gestão sustentada no capital dos sócios e tem as suas dívidas para com o Estado e entes públicos regularizadas mediante a adesão ao Plano Mateus.

4 - Nestes termos, analisado o processo relativo ao pedido de renovação do alvará em causa e encontrando-se satisfeitas as normas legais atinentes, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, delibera renovar o alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação de Rádio Solar, de que é titular SRA - Sociedade de Radiodifusão de Albufeira, Lda.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Fátima Resende (relatora), Artur Portela (presidente em exercício), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Amândio de Oliveira, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.

9 de Maio de 2001. - O Presidente em Exercício, Artur Portela.