Deliberação n.º 973/2020, de 6 de outubro

Deliberação n.º 973/2020

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, se encontra vago por cessação de funções do anterior titular por motivo de reforma, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 9 de setembro de 2020, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, da licenciada Iria Rita Fernandes Grazina das Candeias, técnica superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., para exercer o cargo de chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 01 de setembro de 2020.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

9 de setembro de 2020. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Iria Rita Fernandes Grazina das Candeias;

Nascida em 15 de abril de 1963.

II - Experiência profissional:

2015 até à data - Técnica superior no Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo Portuárias do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

De 2010 a 2014 - Técnica superior na área do planeamento das infraestruturas rodoviárias do ex-InIR, I. P. - Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, I. P. e após extinção por fusão, no Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P.;

De 2002 a 2009 - Bolseira de investigação em avaliação de impacte ambiental, ao abrigo de protocolos entre a Universidade Nova de Lisboa e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. desempenhando funções na área da avaliação de impacte ambiental e pós-avaliação;

De 2002 a 1999 - Colaboradora, a exercer funções de técnica superior, na Direção-Geral do Ambiente, no Instituto do Ambiente, I. P. e na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Representação institucional:

Integra o grupo de pontos focais do transporte marítimo no âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021. Participa em reuniões de trabalho referentes ao transporte marítimo na DG Move - DG for Mobility and Transport da Comissão Europeia e na Union for the Mediterranean. Representa o Estado Português no International Oil Pollution Compensation Funds. Tem também participado em processos de revisão e produção legislativa.

III - Formação académica:

Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário, pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Licenciatura em Agronomia, pelo Instituto Superior de Agronomia.

IV - Formação complementar:

Most Management, Shortsea Logistics, pela Escola Europeia de Short Sea Shipping (2015).

Diploma de Especialização em Inspeção, Auditoria, Avaliação e Fiscalização, pelo Instituto

Nacional de Administração (2014/2015);

BPM - Análise, controlo e melhoria de processos, pela Significado (2015);

«Introdução ao ArGIS no âmbito do Planeamento Rodoviário» e «Introdução ao ArGIS Network Analyst no âmbito do Planeamento Rodoviário» pelo Centro de Estudos de Engenharia Civil do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (2011)

Frequência de diversas ações de formação, nomeadamente, na área marítima e portuária, em legística, avaliação de desempenho, regime jurídico do emprego público, auditoria interna, contratação pública, procedimento administrativo e RGPD.

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