Despacho Conjunto n.º 1/2000, de 5 de janeiro

Despacho conjunto n.º 1/2000. - O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que tem por objectivo o planeamento, coordenação, desenvolvimento e execução da política nacional de prevenção, reabilitação, inserção e integração das pessoas com deficiência.

O SNRIPD é dirigido por um conselho directivo presidido por um secretário nacional, equiparado, para todos os efeitos, a director-geral.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado Vitorino Vieira Dias reúne, para além dos requisitos gerais para o exercício de cargo dirigentes, a características especificamente adequadas ao desempenho do cargo de secretário nacional do SNRIPD, dada a sua vasta experiência no domínio da Administração Pública, em especial no sector da segurança social e da inserção social, sendo de destacar as funções que tem vindo a desempenhar precisamente no conselho directivo do SNRIPD.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado secretário nacional do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência o licenciado Vitorino Vieira Dias.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 3 de Dezembro de 1999.

2 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Vitorino Vieiras Dias, 44 anos de idade, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, com pós-graduação em Direito Europeu pela mesma Universidade. Actualmente desempenha as funções de secretário nacional do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Foi assessor principal do Serviço Sub-Regional de Leiria do Centro Regional de Segurança Social do Centro. Em 1995 desempenhou funções de auditor de defesa nacional. Foi consultor em assuntos comunitários europeus. De 1988 a 1993 foi administrador principal da Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais da Comissão Europeia. Em 1987 foi candidato ao Parlamento Europeu. Foi membro das Assembleias Municipais de Leiria e de Ourém. Em 1982 foi bolseiro do Conselho da Europa. Membro do Instituto Europeu de Segurança Social. Fundador da Associação Portuguesa de Segurança Social, da Associação de Direito e Economia Europeia, da União de Dirigentes Territoriais da Europa e da Mutualidade da Solidariedade e Segurança Social. Entre 1975 e 1988 foi presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Leiria. Advogado desde 1976.