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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 1/2002. - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e no artigo 90.º, conjugados com o n.º 1 do artigo 92.º, todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida ao licenciado Mário Alberto Lourenço Pereira Necho, especialista de informática do grau 2, nível 2, do quadro da Universidade do Minho, licença sem vencimento para exercer funções na Agência Europeia para a Reconstrução no Kosovo. O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2001.
28 de Novembro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.