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Despacho Conjunto n.º 1004/99
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Despacho Conjunto n.º 1004/99, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 270/1999, Série II de 1999-11-19
Data de Publicação:
1999-11-19
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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