Despacho Conjunto n.º 1005/2000, de 12 de outubro

Despacho conjunto n.º 1005/2000. - O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, determinou, no artigo 26.º, a revisão da Portaria n.º 739/79, de 31 de Dezembro, e a criação da carreira de operário altamente qualificado.

Em consequência, foram publicados o Decreto-Lei n.º 518/99, de 10 de Dezembro, que criou no ordenamento de carreiras da Administração Pública a carreira de operário altamente qualificado e a Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro, que procedeu à actualização dos níveis de qualificação das carreiras operárias.

Considerando que o processo de simplificação das carreiras operárias e do diferente enquadramento dos níveis de qualificação tem carácter dinâmico, devendo prosseguir no sentido do ajustamento deste sector de pessoal às necessidades da Administração e à evolução da formação, das técnicas e métodos de trabalho, o n.º 9.º da Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro, previu a constituição de uma comissão técnica.

É o que se concretiza através do presente despacho conjunto.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É criada a comissão técnica prevista no n.º 9.º da Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro, com o objectivo de:

a) Acompanhar a aplicação das soluções preconizadas pela Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro;

b) Proceder à identificação de eventuais ajustamentos a introduzir na mesma.

2 - A comissão técnica é coordenada pelo representante do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e integra representantes da Administração e das associações sindicais.

3 - Em representação da Administração integram a comissão técnica:

a) Fernando Vaz de Medeiros, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;

b) Maria de Lurdes Ribeiro Videira, assessora, e Bebiete Costa, técnica superior principal, da Direcção-Geral da Administração Pública;

c) Isabel Rijo, chefe de divisão, da Direcção-Geral do Orçamento;

d) Isabel Ferreira, técnica superior principal, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

4 - Em representação das associações sindicais integram a comissão técnica:

a) José Maria Torres, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública;

b) Eduardo Carmo Silva, da Frente Sindical da Administração Pública.

5 - A comissão técnica concluirá os seus trabalhos até 1 de Janeiro de 2002.

20 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Clemente de Carvalho. - O Secretário de Estado do Orçamento, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.