Despacho Conjunto n.º 101/2006, de 2 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 101/2006. - Tendo em consideração os feitos praticados em teatro de guerra por Rui Amaro Baptista, tenente-coronel reformado, que merecem o reconhecimento de excepcionais e relevantes, em conformidade com o parecer n.º 12/2002-Comp., votado na sessão do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República de 18 de Dezembro de 2003:

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, o Ministro da Presidência, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através do despacho n.º 13 624/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 22 de Junho de 2005, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem atribuir o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País que resultar da aplicação das regras estabelecidas no referido diploma, designadamente nos seus artigos 9.º e 11.º, a Rui Amaro Baptista, tenente-coronel reformado.

12 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.