Despacho Conjunto n.º 1029/2000, de 20 de outubro

Despacho conjunto n.º 1029/2000. - Considerando que a agente Maria Manuela Santinho Fernandes Dinis, oriunda da Direcção dos Serviços de Turismo de Macau, da Administração do Território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto n.º 533/98, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2000, com a carreira/categoria de técnica profissional de 1.ª classe.

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 2 de Fevereiro de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 13 de Março de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica superior de 2.ª classe.

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Maria Manuela Santinho Fernandes Dinis para a categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A integração tem efeitos a 13 de Março de 2000.

6 de Outubro de 2000. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre Figueiredo. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.