Despacho Conjunto n.º 1032/2005, de 29 de novembro

Despacho conjunto n.º 1032/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março, é nomeada directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada em Direito Rita Brasil de Brito, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

O presente despacho produz efeitos a partir desta data. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

16 de Novembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Curriculum vitae

I - Identificação pessoal:

Nome - Rita Brasil de Brito;

Nacionalidade - portuguesa.

II - Habilitações literárias:

1995 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1998 - pós-graduação em Estudos Europeus (dominante jurídica) ministrada pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa.

III - Conhecimento de línguas estrangeiras:

Inglês - Certificate of Proficiency in English da Universidade de Cambridge;

Francês - Diplôme Supérieur d'Etudes Françaises Modernes de l'Alliance Française de Paris (tronc commun);

Alemão - Grundstuffe 4 (G4) do Goethe Institut de Lisboa;

Cantonense - frequência do curso de cantonense para juristas organizado pelos Serviços de Administração Pública do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

IV - Experiência profissional:

2005 - nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

2002 (Novembro) a 2005 (Setembro) - técnica superior assessora no Departamento de Produção Jurídica da Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com funções de chefia funcional desde Maio de 2005;

2000 (Outubro) a 2002 (Outubro) - directora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça com funções de substituição do director nas suas ausências e impedimentos;

2000 - nomeada, em 6 de Junho, em regime de substituição, chefe de divisão de Migrações da Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1999 - nomeada técnica superior de 2.ª classe do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1996-1998 - jurista na Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1995 (Abril) - inscrição como advogada estagiária na Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (inscrição actualmente suspensa).