Despacho Conjunto n.º 1042/2000, de 23 de outubro

Despacho conjunto n.º 1042/2000. - Considerando que, por despacho conjunto de 7 de Fevereiro de 1995 dos Secretários de Estado do Orçamento e dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1995, foram integrados no Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI), com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, os operadores de sistema de 2.ª classe José Manuel Seabra Mota, Ana Maria Duarte Oliveira Braz e José Vítor Reis;

Considerando que os escalão e índice em que foram integrados não correspondem ao tempo de serviço efectivo na categoria de operador de sistema de 2.ª classe;

Considerando que, por despacho do Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar de 25 de Setembro de 1998, foi reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço a partir de 30 de Novembro de 1987, reconhecimento que é posterior à sua integração no Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI);

Considerando que o direito ao reposicionamento passa pela rectificação dos escalão e índice de integração no Quadro de Efectivos Interdepartamentais, uma vez que é anterior a esta situação:

Assim, determina-se a rectificação da lista anexa ao despacho conjunto supramencionado relativamente aos funcionários José Manuel Seabra Mota, Ana Maria Duarte Pereira Oliveira Braz e José Vítor Reis, constante da lista anexa ao presente despacho conjunto, que a integra.

9 de Outubro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Alteração à lista nominativa do pessoal do IROMA integrado no QEI - Quadro de Efectivos Interdepartamentais, conforme publicação feita no Diário da República, 2.ª série, n.º 74 (suplemento), de 28 de Março de 1995

(ver documento original)