Despacho Conjunto n.º 1045-A/2001, de 30 de novembro

Despacho conjunto n.º 1045-A/2001. - Considerando que se encontra suspensa a comissão de serviço do director-geral das Autarquias Locais, licenciado Manuel Armando Lopes Martins, desde 22 de Outubro de 2001;

Considerando que se revela imprescindível assegurar, durante o impedimento do titular do cargo, o exercício daquelas funções, prevendo o artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição enquanto durar o impedimento do respectivo titular;

Considerando que a subdirectora-geral das Autarquias Locais, licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos, tem o perfil adequado e reúne as condições para o exercício de funções de director-geral:

Nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeada directora-geral das Autarquias Locais, em regime de substituição, a licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos, com efeitos desde 22 de Outubro de 2001.

20 de Novembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.