Despacho Conjunto n.º 1061/2000, de 6 de novembro

Despacho conjunto n.º 1061/2000. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000, 2001 e 2002 para a construção da piscina coberta do Alhandra Sporting Clube, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

6 de Setembro de 2000. - Pelo Ministro Adjunto, Vasco Paulo Lynce de Faria, Secretário de Estado do Desporto. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.