Despacho Conjunto n.º 1068/2005, de 16 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1068/2005. - Considerando que Júlio Manuel Santana Bolou, titular da categoria de ajudante de operador audiotécnico, se encontrava integrado no extinto quadro geral de adidos e ficou abrangido pelo disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, conforme primeira lista, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 29 de Julho de 1985;

Considerando que, na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado, aquele agente requereu o regresso à actividade;

Considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/98, de 9 de Fevereiro, e a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, importa actualizar a respectiva situação funcional.

Ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º, conjugada com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março, do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro, do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, e do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Maio, determina-se:

1 - Júlio Manuel Santana Bolou é afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

Vínculo - agente;

Carreira - pessoal auxiliar;

Categoria - auxiliar técnico;

Escalão/índice - 1/199.

2 - Enquanto se encontrar a aguardar colocação, o referido agente mantém-se na situação de licença, sem direito a remuneração.

28 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.