Despacho Conjunto n.º 1069/2003, de 4 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1069/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e da parte inicial do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 2000 à entidade SOPETE - Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A., número de contribuinte 500273707 e à direcção do Festival Internacional de Música da Póvoa de Varzim para o projecto XXII Festival Internacional de Música da Póvoa de Varzim - Costa Verde Portugal 2000, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

9 de Novembro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.