Despacho Conjunto n.º 1069/2005, de 16 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1069/2005. - Considerando que José António Alves Rodrigues, técnico superior de informática principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração ao abrigo do artigo 25.º da Lei de 14 de Junho de 1913, desde 29 de Janeiro de 1985;

Considerando que o mesmo requereu junto do serviço de origem o regresso à actividade e foi deferido por deliberação do respectivo conselho directivo de 28 de Fevereiro de 2005;

Considerando que se encontra a aguardar vaga há mais de seis meses após aquela data e solicitou a afectação à Direcção-Geral da Administração Pública:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:

1 - A afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) de José António Alves Rodrigues, na seguinte situação jurídico-funcional:

Vínculo - nomeação definitiva;

Carreira - especialista de informática;

Categoria - especialista de informática do grau 2, nível 2;

Escalão/índice - 1.º/660.

2 - Enquanto se encontrar a aguardar colocação, mantém-se na situação de licença sem direito a remuneração, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro.

28 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.