Despacho Conjunto n.º 1072/2000, de 14 de novembro

Despacho conjunto n.º 1072/2000. - Considerando que a agente Paula Maria Fernandes da Costa Canuto, da Direcção dos Serviços de Justiça do Território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 815/98, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, com a categoria de assistente administrativo;

Considerando o interesse do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI) na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquele Gabinete, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de assistente administrativo;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e os n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Paula Maria Fernandes da Costa Canuto no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A integração produz efeitos a 1 de Outubro de 2000.

27 de Outubro de 2000. - O Director do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.