Despacho Conjunto n.º 1072/2003, de 5 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1072/2003. - Atenta a limitação consubstanciada no artigo 41.º, n.º 2, do estatuto da carreira diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, que difere para o ano civil subsequente as equiparações a chefia de missão dos postos diplomáticos e consulares determinadas em cada ano civil pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros:

Determinamos que o n.º 2 do despacho conjunto n.º 344/2003, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de Abril do corrente ano, seja alterado por forma a ler-se:

"2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003."

11 de Novembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.