Despacho Conjunto n.º 1075/2005, de 20 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1075/2005. - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e em consequência do relatório e parecer elaborados pela comissão de fiscalização e do parecer emitido pela Inspecção-Geral de Finanças relativamente à empresa Metropolitano de Lisboa, E. P.:

Aprovam-se os documentos de prestação de contas da empresa Metropolitano de Lisboa, E. P., referentes ao exercício de 2004, com as reservas e as ênfases expressas na certificação legal das contas.

Determina-se que o resultado líquido negativo apurado no exercício, no valor de Euro 156 715 738, seja transferido para a conta de resultados transitados.

Determina-se que a empresa dê cumprimento integral às recomendações formuladas no relatório da Inspecção-Geral de Finanças nos termos aí indicados.

29 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

ANEXO

Certificação legal das contas

Introdução

1 - Examinámos as demonstrações financeiras anexas do Metropolitano de Lisboa, E. P., as quais compreendem o balanço em 31 de Dezembro de 2004 (que evidencia um total de balanço de 3 301 294 milhares de euros e um total de capital próprio de 290 630 milhares de euros, incluindo um resultado líquido negativo de 156 716 milhares de euros), as demonstrações de resultados por naturezas e por funções e a demonstração dos fluxos de caixa do exercício findo naquela data, e os correspondentes anexos.

Responsabilidades

2 - É da responsabilidade do conselho de gerência a preparação de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da empresa e o resultado das suas operações, bem como a adopção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.

3 - A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras.

Âmbito

4 - O exame a que procedemos foi efectuado de acordo com as normas e directrizes técnicas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras estão isentas de distorções materialmente relevantes. Para tanto, o referido exame incluiu:

A verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em juízos e critérios definidos pelo conselho de gerência, utilizadas na sua preparação;

A apreciação sobre se são adequadas as políticas contabilísticas adoptadas e a sua divulgação, tendo em conta as circunstâncias;

A verificação da aplicabilidade do princípio da continuidade; e

A apreciação sobre se é adequada, em termos globais, a apresentação das demonstrações financeiras.

5 - Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião.

Reservas

6 - Conforme referido nas notas 3-a)-ii, 3-b)-ii, 3-n), 8, 10, 11 e 14 em anexo ao balanço e à demonstração de resultados, continuam a figurar nas demonstrações financeiras valores muito significativos referentes às "infra-estruturas de longa duração" (ILD) e ao seu financiamento sem que se encontrem definidos os respectivos direitos de propriedade e critérios contabilísticos. Os valores que figuram no imobilizado referentes a estas ILD atingem o valor de 2602 milhões de euros.

Assim, a clarificação desta situação trará, certamente, alterações significativas às demonstrações financeiras da empresa que não é possível quantificar neste momento.

7 - Continuam a existir saldos devedores antigos de outros transportadores e algumas entidades oficiais. Assim, é legítimo pôr em questão a necessidade de provisionar total ou parcialmente estas quantias, como já foi feito para a Câmara Municipal do Barreiro e para a Parque Expo'98. Para uma melhor apreciação deste assunto, apresenta-se a evolução destes saldos em relação ao ano anterior:

... (Em milhares de euros)

Designação ... 2004 ... 2003

Rodoviária de Lisboa, S. A. ... 3 608 ... 2 846

Câmara Municipal de Lisboa ... 402 ... 422

Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. ... 4 776 ... 4 307

Total ... 8 786 ... 7 575

Face ao esforço financeiro e administrativo para suportar esta situação, seria conveniente fixar formas de penalização para os atrasos nestes pagamentos.

8 - Conforme se verifica na nota 16 do ABDR, verifica-se que existem empresas associadas com situações líquidas negativas, pelo que, de acordo com o artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, deverão ser tomadas decisões para resolver esta situação.

Por outro lado, a uma delas - FERNAVE -, existem empréstimos que em 31 de Dezembro de 2004 atingiam o montante de Euro 3 343 820.

Face à difícil situação económica e financeira desta empresa, parece-nos que os valores em risco deveriam ser provisionados.

9 - Conforme referido na nota 50 do ABDR, a conta "Trabalhos por conta de terceiros" apresenta um saldo de 21 939 mil euros, o que representa um grande aumento em relação ao ano anterior (+4053 mil euros). Os valores mais significativos englobados nesta conta são:

... (Em milhares de euros)

... 2004 ... 2003

Anteprojecto do túnel rodoviário do Terreiro do Paço ... 1 186 ... 1 186

APL (Porto de Lisboa) - Cais do Sodré ... 1 052 ... 0

CML - Reabilitação do Rossio ... 8 149 ... 8 149

REFER - CS - Cais do Sodré ... 1 179 ... 0

TRANSTEJO - Cais do Sodré ... 10 103 ... 8 285

Em Setembro foi assinado um protocolo com a REFER sobre este assunto. Contudo, até à presente data, não foi feita qualquer factura.

Face a esta situação de indefinição e à antiguidade de alguns destes saldos, parece-nos que a probabilidade de o Metro não conseguir cobrar algumas destas quantias total ou parcialmente é muito elevada.

Opinião

10 - Em nossa opinião, exceptuando quanto aos efeitos das situações indicadas nos n.os 6 a 9, as demonstrações financeiras referidas apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira do Metropolitano de Lisboa, E. P., em 31 de Dezembro de 2004 e o resultado das suas operações no exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites.

Ênfases

11 - Sem afectar a opinião expressa no número anterior, chamamos a atenção para os seguintes factos:

Apesar dos significativos aumentos de tarifas verificados em 2004 e da política de contenção de custos dos últimos anos ter conduzido a uma diminuição dos resultados negativos, estes continuam a ser bastante significativos;

Por outro lado, continua em curso um plano de expansão da rede que atingirá várias centenas de milhões de euros, financiado em parte por fundos comunitários;

O Estado Português tem financiado a empresa através de indemnizações compensatórias, de aumentos de capital e outras formas. Contudo, face ao montante dos prejuízos acumulados, a situação líquida já está inferior ao capital estatutário;

Assim, a manter-se o actual sistema, a continuidade da empresa está dependente da continuação do financiamento do Estado Português.

12 - Considerando o peso absoluto e relativo das responsabilidades com os complementos de reforma e com as pensões de sobrevivência, salienta-se que:

Conforme referido no relatório do conselho de administração, foi conseguido o acordo com os sindicatos para alteração do regime do complemento de reforma, cujos efeitos, como é obvio, só irão fazer sentir-se a médio e longo prazos;

Conforme referido na nota 51 do ABDR, o total destas responsabilidades pelos serviços passados atinge o montante de 167 730 mil euros, o que representa um crescimento de 1625 mil euros (+1%) em relação a igual período do ano anterior, apesar da diminuição do número de efectivos. De notar que este aumento é mais reduzido que nos anos anteriores porque foram alterados os seguintes pressupostos:

... (Em percentagem)

... 2004 ... 2003

Taxa média do crescimento dos salários ... 2,5 ... 3

Taxa média anual do rendimento do fundo ... 6 ... 5

Taxa média anual do crescimento das pensões ... 2 ... 2,5

Taxa média de actualização até à data da reforma das prestações de pré-reforma ... 5 ... 4,5

Por outro lado, o pagamento dos complementos de reforma e das pensões de sobrevivência atingiu o montante de Euro 7 317 824, o que representa um aumento de Euro 1 503 066 (25,8%) em relação ao exercício anterior.

13 - De acordo com o referido na nota 2 do ABDR, foram efectuadas algumas alterações aos critérios contabilísticos que não alteram o resultado líquido do exercício mas que deverão ser tidas em conta na comparação com as contas dos exercícios anteriores.

24 de Maio de 2005. - A Caiano Pereira, António e José Reimão, SROC n.º 38, representada por José Jorge da Costa Martins Reimão, ROC n.º 309.