Despacho Conjunto n.º 1076/2001, de 10 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1076/2001. - Considerando que a agente Margarida Maria Correia de Jesus Venceslau, oriunda da Direcção dos Serviços de Finanças, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto n.º 634/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, com a categoria de técnica profissional de 1.ª classe;

Considerando o interesse da Direcção-Geral da Administração da Justiça na integração da agente em questão em lugar do quadro de pessoal do Tribunal da Comarca da Covilhã, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica profissional de 1.ª classe:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

A integração de Margarida Maria Correia de Jesus Venceslau para a categoria de técnica profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal do Tribunal da Comarca da Covilhã, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

Margarida Maria Correia de Jesus Venceslau ... Técnica profissional ... Técnica profissional de 1.ª classe. ... 1/215

22 de Novembro de 2001. - Pelo Director-Geral da Administração, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís. - O Director-Geral da Administração da Justiça, (Assinatura ilegível.)