Despacho Conjunto n.º 108/2001, de 5 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 108/2001. - Considerando que o funcionário César Altino Alves Gromicho, oriundo da ex-administração ultramarina, foi afecto à Administração Pública, pelo despacho conjunto n.º 740/99, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 27 de Agosto de 1999, ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 11 de Abril de 2000, foi autorizada a sua requisição, pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 5 de Maio de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 1.ª classe;

Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, o funcionário revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de César Altino Alves Gromicho para a categoria de técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos a 5 de Maio de 2000.

19 de Janeiro de 2001. - O Secretário-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.